Projeto avança e abre caminho para criação de 105 cargos comissionados na Câmara de Campinas; entenda
11/12/2025
(Foto: Reprodução) Vereadores de Campinas (SP) durante votação do orçamento 2026 em reunião na noite desta segunda-feira (24)
Câmara Municipal de Campinas
A Câmara Municipal de Campinas (SP) aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (10), um projeto de lei para criar a previsão orçamentária necessária para implantar uma reforma administrativa na Casa. A aprovação abre caminho para a análise de uma resolução para criar 105 novos cargos comissionados no Legislativo.
O Projeto de Lei votado nesta quarta ainda precisa passar por uma segunda análise em plenário. Já o Projeto de Resolução, que efetivamente cria os cargos, deve ser votado em 1ª discussão na próxima semana.
Segundo a Câmara, a reestruturação foi elaborada com base em um estudo técnico realizado pela Fundação Instituto de Administração (FIA), da USP, contratada para avaliar a estrutura da Casa e indicar ajustes necessários. O objetivo é dar mais agilidade aos trabalhos legislativos e aos procedimentos internos - confira o que diz o Legislativo e quais vereadores assinaram os projetos abaixo.
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Quais cargos podem ser criados?
O Projeto de Resolução nº 17/2025 prevê a criação de:
99 cargos de Assessor de Políticas Públicas para os gabinetes dos vereadores;
5 cargos de Assessor de Comissão;
1 cargo de Subsecretário de Apoio às Comissões para o gabinete da Presidência.
Esses profissionais deverão atuar em funções estratégicas, como assessoramento técnico e acompanhamento de políticas públicas, conforme descrito no projeto.
Com o texto aprovado nesta quarta, os valores fixados para as novas funções varia entre R$ 8,5 mil e R$ 32,1 mil.
Remunerações previstas no Projeto de Lei Complementar nº 136/2025
As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, conforme o texto aprovado.
Impacto orçamentário
De acordo com o demonstrativo elaborado pela Diretoria de Finanças da Câmara, se aprovada, a criação dos 105 novos cargos terá impacto anual estimado para 2026 de R$ 20,89 milhões, considerando salários, 13º, férias, encargos patronais, auxílio saúde, vale-transporte e vale-alimentação. Esse valor representa 8,16% do orçamento previsto para o Legislativo em 2026, que é de R$ 256 milhões.
Com o aumento, a previsão é que a despesa com folha alcance 49,64% do orçamento, abaixo do limite legal de 70% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já a despesa total com pessoal ficará em 2,03% da Receita Corrente Líquida, também dentro do teto de 6%.
Para os anos seguintes, o demonstrativo projeta reajustes de 5% ao ano, com impacto de R$ 21,94 milhões em 2027 e R$ 23,03 milhões em 2028, mantendo os percentuais dentro dos limites legais.
O que diz a Câmara?
O Legislativo argumenta que Campinas, com mais de 1,1 milhão de habitantes, demanda uma Câmara próxima da sociedade e equipada para acompanhar políticas públicas com indicadores, metas e avaliações permanentes.
Segundo a Casa, o estudo técnico da Fundação Instituto de Administração apontou que a cidade tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte. Hoje, cada gabinete conta com cinco assessores, enquanto cidades como Osasco e São Bernardo do Campo têm entre oito e dez, de acordo com a Câmara.
A Casa também afirma que a mudança seria necessária para se adequar às novas deliberações do TCE-SP, que "determinam um protagonismo dos Poderes Legislativos paulistas, com maior atuação proativa e multidisciplinar, demandando equipes técnicas cada vez mais qualificadas para produzir ações de acompanhamento de políticas públicas do município, orientadas por indicadores, monitoramento de metas e avaliação permanente".
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