Após liminar do STF, Campinas suspende criação de loteria municipal por tempo indeterminado
11/12/2025
(Foto: Reprodução) Prefeituras aprovam leis para criar mais de 70 loterias municipais
A Prefeitura de Campinas (SP) suspendeu, por tempo indeterminado, o processo de criação da loteria municipal (Locamp). A medida foi tomada após uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu todos os municípios de criarem ou operarem serviços de loteria e apostas esportivas.
A suspensão foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (11). No texto, a administração municipal informou que todas as etapas do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que estudava a estruturação da Locamp, foram interrompidas.
Essa paralisação inclui reuniões, diligências técnicas e avaliações de estudos. A prefeitura destacou, porém, que os estudos enviados pelas empresas não foram descartados e continuam guardados no processo, mesmo sem previsão de retomada.
Também não haverá qualquer tipo de ressarcimento enquanto o STF não tomar uma decisão final. As empresas participantes serão notificadas oficialmente, e a suspensão será informada também no site da Locamp.
Decisão do STF
No dia 3 de dezembro, o ministro Nunes Marques paralisou leis, decretos e qualquer procedimento que envolva loterias municipais. A ordem também atinge atividades já em funcionamento e processos de credenciamento.
A decisão determinou multa diária de R$ 500 mil a municípios e empresas que continuarem a prestar o serviço e de R$ 50 mil aos prefeitos e presidentes das empresas credenciadas que mantiverem as atividades lotéricas.
A liminar foi concedida dentro da ADPF 1212, apresentada pelo partido Solidariedade. O partido argumentou que muitos municípios começaram a criar suas próprias loterias e até autorizar empresas de apostas sem aval da União. Isso, segundo a legenda, viola a legislação federal.
Nunes Marques concordou e frisou ainda que “a competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local não alcança as atividades lotéricas, que não se relacionam diretamente com necessidades imediatas de seus cidadãos ou do próprio ente local”.
"Essa sistemática difusa e pulverizada promove 'um esvaziamento drástico' da fiscalização conduzida pelo Executivo federal e dificulta a uniformização de parâmetros, regras publicitárias e mecanismos de defesa dos direitos do consumidor e da saúde do usuário", destacou o STF, em nota.
Bilhete de loteria da Lotto alemã, imagem ilustrativa
Dirk Vorderstraße/CC BY-NC 3.0
Operação em 2026
A prefeitura previa o início das operações da Locamp no 2º semestre de 2026. A loteria foi criada por lei, e três empresas estavam aptas a apresentar estudos para operar o sistema. A expectativa era de que a definição da escolhida ocorresse em outubro.
A Locamp poderia explorar qualquer modalidade lotérica prevista na legislação brasileira, o que incluía a raspadinha, loteria de apostas (como Mega-Sena, Lotofácil, Quina), as de esportes (como Timemania), entre outros produtos.
Dos valores arrecadados com a Locamp, 13% seriam repassados à Prefeitura de Campinas, e o restante, tirando o valor das despesas de manutenção, seria lucro da empresa escolhida.
Não havia nenhuma previsão de arrecadação da prefeitura com a loteria municipal.
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